Perguntas Frequentes
Nesta secção tentaremos responder às questões mais frequentes dos nossos cidadãos. Esta é uma forma de aligeirar processos, através do esclarecimento de dúvidas, evitando deslocações aos nossos serviços. Se tiver alguma dúvida que não se encontra nesta lista, poderá expô-la através do nosso formulário de contacto.
Onde devo efetuar o recenseamento militar?
Na sequência da Medida 148 do Programa SIMPLEX 2007, o Recenseamento Militar em 2009 será automático, pelo que os cidadãos deixarão de ter que se deslocar à Câmara Municipal ou Posto Consular da sua área de residência.
Para quem é obrigatória a inscrição no recenseamento eleitoral?
A inscrição é obrigatória para todos os cidadãos portugueses, residentes no território nacional, e maiores de 17 anos. (nº 2 artº 3º da Lei nº 47/2008 de 27 agosto).
Quando e quais os documentos necessários, para o registo de cães e gatos?
O registo deverá ser efetuado quando o canídeo ou gatídeo completar entre 3 e 6 meses de idade, trazendo consigo:
– Cartão Nacional de identificação do mesmo;
– Nº contribuinte do proprietário;
– Cartão de caçador (no caso dos cães de caça);
– Ficha de registo SICAFE (chip).
No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos dos documentos necessários são os seguintes:
– Registo criminal do proprietário;
– Cartão de cidadão / B.I. do proprietário;
– Apólice se seguro responsabilidade civil do animal;
– Ficha de registo SICAFE (chip).
A Licença é anual e deve ser renovada também na Junta de Freguesia, com os documentos atrás referidos e a vacina antirrábica. Os donos ou detentores de canídeos e ou gatídeos que atinjam 6 meses de idade, dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo.
Que documentos deverá trazer, sempre que se dirige à junta de freguesia para solicitar um atestado?
Deverá trazer sempre o Bilhete de Identidade atualizado e o Cartão de Eleitor. Deverá ter ainda em atenção, que dependendo do tipo de atestado que necessita, (ex: Fins Bancários, Escolares, Benefício Telefónico, Prova de vida) deve verificar se a instituição que lhe solicita o atestado, não possui um impresso próprio para esse fim. Nesse caso, deverá trazer esse mesmo impresso.